Lei Est. RS 13.197/09 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.197 de 13.07.2009

DOE-RS: 14.07.2009

Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985:

I - no Título IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO, da Tabela de Incidência, é dada nova redação:

a) ao item I do número 1, conforme segue:

II - de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão para Dirigir (PD), por documento

a) primeira habilitação, inclusive renovação simples e mudança de categoria 2,8373 b) habilitação de estrangeiro 3,1526 c) 2ª via 4,7289

b) aos itens I e II do número 2 - Exame -, conforme segue:

( continua ... ) I de saúde, de legislação de trânsito e psicotécnico, por exame 3,6254

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