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Dec. Est. PE 33.656/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.656 de 13.07.2009

DOE-PE: 14.07.2009

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 28.248, de 17 de agosto de 2005, e alterações, relativamente a operações com pneumáticos e câmaras-de-ar.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando o Convênio ICMS 06/2009, publicado no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

LXII - a partir de 14 de outubro de 2002, aquela prevista na alínea "b", na hipótese da operação com pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha indicada na alínea "a", observado o disposto no § 59 (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 06/2009): (NR)

a) operação interestadual praticada por estabelecimento fabricante ou importador com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados, respectivamente, na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas posições 4011 e 4013, quando a receita bruta decorrente da venda das referidas mercadorias esteja sujeita ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002; (NR)

( continua ... )

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