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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 9.721/09 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.721 de 13.07.2009

DOM-Belo Horizonte: 14.07.2009

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para Federation Internationale de Football Association - FIFA, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Para os fins desta Lei, deverão ser utilizadas as seguintes definições:

I - FIFA: Federation Internationale de Football Association, associação suíça de direito privado, sendo a entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, abrangendo esse conceito toda e qualquer pessoa jurídica, residente ou não no Brasil, de cujo capital total e votante a FIFA detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento);

II - CBF: Confederação Brasileira de Futebol, associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil, reconhecida pela FIFA;

III - Competições: a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014;

IV - LOC - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITÊ ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA.: pessoa jurídica brasileira de direito privado, constituída com o objetivo de produzir e sediar as Competições, reconhecida pela FIFA, abrangendo esse conceito toda e qualquer pessoa jurídica de cujo capital total e votante o LOC detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento);

V - Eventos: as Competições e toda e qualquer atividade ou evento relacionado, direta ou indiretamente, às Competições, oficialmente organizados, chancelados, patrocinados, ou apoiados pela FIFA, pelo LOC ou pela CBF, incluindo, sem limitação, os seguintes:

a) os congressos da FIFA, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, qualquer lançamento de mascote e outras atividades de lançamento;

b) quaisquer seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;

c) quaisquer atividades culturais, em particular concertos, exibições, apresentações, ( continua ... )

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