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Port. SMF/Salvador - BA 88/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 88 de 01.07.2009

DOM-Salvador: 09.07.2009

Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação da Substituição Tributária pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições:

RESOLVE :

Art. 1º A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à tributação com base nas alíquotas dos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, observado o disposto na regulamentação baixada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Art. 2º A ME ou a EPP não optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas às alíquotas previstas no Anexo nº III, Tabela de Receita nº II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 7.611, de 30 de dezembro de 2008 conforme o seu enquadramento, de acordo com o porte ou com a atividade econômica desenvolvida.

Art. 3º A opção do prestador de serviço pelo regime do Simples Nacional, não dispensa o tomador do serviço, qualificado como substituto tributário, nos termos do art. 99 da Lei nº 7.186/06, de proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. A retenção e o recolhimento previstos no caput deste artigo devem observar o disposto nos arts. 85, 99 a ( continua ... )

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