Dec. Est. MS 12.786/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.786 de 13.07.2009

DOE-MS: 14.07.2009

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2009:

CONVÊNIOS ICMS DATA EMENTA CONVÊNIO ICMS 40/09 03.07.2009 Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. CONVÊNIO ICMS 50/09 03.07.2009 Autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Sul, a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. CONVÊNIO ICMS 52/09 03.07.2009 Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. ( continua ... )

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