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Port. CAT 139/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 139 de 13.07.2009

DOE-SP: 14.07.2009

Cria Serviços de Pronto Atendimento, extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, e considerando a desnecessidade de atendimento presencial ao contribuinte estadual, em virtude da ampliação e aperfeiçoamento dos atendimentos eletrônicos, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, bem como a necessidade de racionalização dos recursos de fiscalização, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam criados os seguintes Serviços de Pronto Atendimento (SPA):

LocalidadePosto Fiscal de SubordinaçãoDRT
RegistroPF 10 Praia GrandeDRT-02
CaraguatatubaPF 10 São José dos CamposDRT-03
ArarasPF 12 LimeiraDRT-05
São João da Boa VistaPF 10 São José do Rio PardoDRT-06
AvaréPF 10 ( continua ... )

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