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Port. SUFRAMA 275/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 275 de 10.07.2009

D.O.U.: 14.07.2009

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 162, de 06/06/2005, que dispõe sobre dados complementares exigidos para ingresso de mercadorias nacionais na área da Zona Franca de Manaus.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais e, considerando o que lhe confere o artigo 3, inciso XVI, da Estrutura Regimental da SUFRAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.372, de 14 de fevereiro de 2008, e

CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica nº 049/2009 - COGEC, de 03/07/2009, e no Parecer nº 277/2009 - CECC/PF/SUFRAMA, de 29/04/2009;

CONSIDERANDO a Solução de Consulta nº 50, de 22/03/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, que dispensa a necessidade de outro detalhamento que não a simples menção do destino das mercadorias sujeitas a alíquota zero incidente sobre a Contribuição de PIS/PASEP na nota fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, resolve:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 162, de 06/06/2005, que dispõe sobre dados complementares exigidos para ingresso de mercadorias nacionais na área da Zona ranca de Manaus.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIA SKROBOT BARBOSA ( continua ... )

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