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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 31/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 31 de 13.07.2009

D.O.U.: 14.07.2009

Obs.: Ret. DOU de 27.07.2009

Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas nos portos e instalações portuárias jurisdicionadas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Francisco do Sul, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 45 de 11.09.2009.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO FRANCISCO DO SUL no uso da atribuição prevista no art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º A retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas nos portos e instalações portuárias na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Francisco do Sul somente poderá ser efetuada por empresas recicladoras previamente cadastradas.

Art. 2º O cadastramento, a título precário, será requerido à Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Francisco do Sul, no Setor de Arrecadação e Cobrança (Sorac), instruindo-se o pedido com cópia dos seguintes documentos:

I - atos constitutivos da empresa recicladora e eventuais alterações, com certidão atualizada da Junta Comercial ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

II - declaração do conhecimento e aceitação integral dos termos e condições da presente Portaria, inclusive no que tange às penalidades por sua inobservância;

III - autorização do porto ou instalação portuária para ( continua ... )

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