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Dec. DF 30.568/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.568 de 10.07.2009

DO-DF: 13.07.2009

Regulamenta a Lei nº 4.029, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.029, de 16 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º É obrigatória a inclusão do número de telefone e do endereço do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON - DF na Nota Fiscal e no Cupom Fiscal de venda a consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

§1º As informações de que trata o caput:

I - serão impressas tipograficamente no anverso da Nota Fiscal de venda a consumidor, em local que não prejudique a clareza do documento;

II - nas notas fiscais autorizadas em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Decreto, desde que com prazo de emissão vigente, deverão ser incluídas com a aposição de carimbo, em local que não prejudique a clareza do documento;

III - no Cupom Fiscal e na Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), serão incluídas no campo "informações suplementares", nos termos do Convênio ICMS 85/2001, de 28 de setembro de 2001, no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação deste Decreto.

§2º Nos documentos fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal autorizado nos termos do Convênio ICMS 156/1994, que não possuam campo para inclusão do número de telefone e do endereço do PROCON - DF, estes serão incluídos com a aposição de carimbo, em local que não prejudique a clareza do documento.

Art. 2º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita os responsáveis pela infração às sanções previstas nos artigos 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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