Port. Sec. Faz. - PA 94/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 94 de 08.07.2009

DOE-PA: 13.07.2009

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPI EXPORTAÇÃO - período: 2ª e 3ª parcelas de junho de 2009

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Carlos dos Santos Damasceno

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

( continua ... ) DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL QUOTA PARTE DO IPI PERÍODO: 2ª e 3ª PARCELA DE JUNHO DE 2009 em R$ MUNICÍPIO CONTA VALOR

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