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Edital GTM/Belo Horizonte - MG 474/09 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 474 de 10.07.2009

DOM-Belo Horizonte: 11.07.2009

(Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes que menciona).


O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização e Estimativa Tributária - GEFIET;

Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFIET, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/66 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/80, com nova redação dada pela Lei 8.405/02, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Estimativa Tributária.

Belo Horizonte, 10 de Julho de 2009

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

 
Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município do dia ( continua ... )

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