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Res. PRESIDENTE INSS 67/09 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 67 de 10.07.2009

D.O.U.: 13.07.2009

Define os procedimentos relativos à troca de informações entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e o Banco de Previsión Social - BPS/ Uruguai, para subsidiar o reconhecimento de direitos e a atualização de benefícios previdenciários e assistenciais entre os nacionais do Brasil e Uruguai, especialmente os residentes na zona de fronteira.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto Legislativo nº 451, de 14 de novembro de 2001;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Regulamento Administrativo para a Aplicação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, de 15 de dezembro de 1997; e

Resolução nº 9 da Comissão Multilateral Permanente de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, de 19 de junho de 2009.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, Considerando a necessidade de trocar informações que possam subsidiar a decisão sobre o reconhecimento de direitos e a atualização de benefícios previdenciários e assistenciais entre os nacionais do Brasil e Uruguai, especialmente os residentes na zona de fronteira; e

Considerando que na 9ª Reunião, realizada em 19 de junho de 2009, em Assunção, Paraguai, a Comissão Multilateral de Seguridade Social - COMPASS, estabeleceu que os Organismos de Ligação poderão trocar informações, não necessariamente vinculadas às prestações de previdência social no âmbito de aplicação do acordo entre os países, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos operacionais visando à troca de informações recíprocas entre o INSS e o BPS do Uruguai, objetivando subsidiar a decisão quanto ao reconhecimento de direitos e a atualização de benefícios previdenciários e assistenciais entre os nacionais do Brasil e Uruguai na zona de fronteira dos dois países.

( continua ... )

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