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ADE CODAC 62/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 62 de 09.07.2009

D.O.U.: 13.07.2009

Desliga o Banco Luso Brasileiro S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 14 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e considerando o constante do Processo MF nº 10168.001006/2009-91, resolve:

Art. 1º Desligar da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) o Banco Luso Brasileiro S/A, com sede à Av. Cidade Jardim, 400, 22º andar, Jardim Europa, São Paulo/SP, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 59.118.133/0001-00 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 600, por não estar mais prestando, desde 29 de dezembro de 2007, os serviços de arrecadação de receitas federais via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Os valores relativos às receitas arrecadadas e ainda em poder da instituição financeira referida no art. 1º deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional na forma da Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, e da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, acrescidos dos respectivos encargos legais.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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