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ADE CODAC 60/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 60 de 07.07.2009

D.O.U.: 13.07.2009

Desliga o Banco Santander Brasil S/A da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 14 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e considerando o constante do Processo MF nº 10168.001006/2009-91, resolve:

Art. 1º Desligar da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) o Banco Santander Brasil S/A, com sede à Rua Amador Bueno, 474, Santo Amaro, São Paulo/SP, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 61.472.676/0001-72 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 353, por não estar mais prestando, desde 10 de março de 2007, os serviços de arrecadação de receitas federais via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Os valores relativos às receitas arrecadadas e ainda em poder da instituição financeira referida no art. 1º deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional na forma da Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, e da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, acrescidos dos respectivos encargos legais.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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