Desp. CONFAZ 188/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 188 de 10.07.2009
D.O.U.: 13.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0692009 - Comercial MM Informática Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Comercial MM Informática Ltda., CNPJ: 03.550.121/0001-03, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0692009, relativo ao PAF-ECF nome: SATECF, versão: 4.00, código MD-5: A27795F64BF17730D6884A93E6180E85*SatEcf, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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