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Desp. CONFAZ 183/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 183 de 10.07.2009

D.O.U.: 13.07.2009

PAF - ECF Laudo Nº INA0332009 - Bematech S.A.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Bematech S.A., CNPJ: 82.373.077/0001-71, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0332009, relativo ao PAF-ECF nome: SMARTECF, versão: 1.1.0.631, código MD-5: f33c61b0333c64041798900f73b22bd9, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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