Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 39 de 10.07.2009 ((Altera para 2%, at� 31 de dezembro de 2010, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes

Res. CAMEX 39/09 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 39 de 10.07.2009

D.O.U.: 13.07.2009
(Altera para 2%, at� 31 de dezembro de 2010, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Capital e Sistemas Integrados que menciona).

Ver altera��es dadas a esta Resolu��o pelas:
- Resolu��o n� 74 de 05.10.2011.
- Resolu��o n� 68 de 20.09.2011.
- Resolu��o n� 29 de 05.05.2011.
- Resolu��o n� 90 de 14.12.2010.
- Resolu��o n� 78 de 03.11.2010.
- Resolu��o n� 53 de 05.08.2010.
- Resolu��o n� 18 de 25.03.2010.
- Resolu��o n� 4 de 04.02.2010.
- Resolu��o n� 78 de 15.12.2009.
- Resolu��o n� 62 de 28.09.2009.
- Resolu��o n� 52 de 17.09.2009.
- Resolu��o n� 42 de 12.08.2009.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso I do artigo 4� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que disp�e o inciso XIV do art. 2� do mesmo diploma legal, tendo em vista as Decis�es n�s 34/03 e 40/05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e os Decretos n� 5.078, de 11 de maio de 2004, e n� 5.901, de 20 de setembro de 2006, e considerando o inciso VI do ( continua ... )

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