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Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 599/01 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 599 de 28.12.2001

DOM-Vargem Grande Paulista: 28.12.2001

Dispõe sobre atualização monetária dos valores constantes da Planta Genérica de Valores e dos tributos lançados para o exercício de 2002.


ROQUE DE MORAES, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que todos os tributos municipais vinham sendo corrigidos monetariamente pela variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, a qual foi extinta por força da Medida provisória nº 1.973, publicada no D.O.U. em 26/10/2000;

CONSIDERANDO, que a ausência da UFIR, o Executivo poderá utilizar outro índice que atualize monetariamente os valores, utilizando, se necessário, a conversão;

CONSIDERANDO, que doravante, o Município irá utilizar como limite de atualização monetária o estabelecido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que mede a variação de preços ao consumidor ocorrida na Região Metropolitana de São Paulo;

CONSIDERANDO, que a Planta Genérica de Valores deve ser atualizada com os mesmos índices;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 7% (sete por cento) os valores constantes da Planta Genérica de Valores de terrenos e de construção do exercício de 2001 para fim de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2002.

Art. 2º Ficam atualizados com o mesmo índice do artigo anterior os valores dos demais tributos que forem calculados e lançados para o exercício de 2002.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista, aos 28 dias do mês de dezembro de 2001.

ROQUE DE MORAES

Prefeito

P. e R. no Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de ( continua ... )

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