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Lei Mun. Tupã/SP 3.554/95 - Lei do Município de Tupã/SP nº 3.554 de 24.08.1995

DOM-Tupã: 24.08.1995

Compatiliza os critérios da Lei Local nº 3.250 de 04.12.1991, para atualização da Unidade Fiscal do Município (UFM), com as prescrições da Lei Federal nº 9.069 de 29.06.1995, e dá outras providências.


 
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Eu , JESUS GUIMARÃES , Prefeito Municipal de Tupã , usando das atribuições que me são conferidas por Lei ; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A atualização da UNIDADE FISCAL DO

MUNICÍPIO DE TUPÃ (UFM), far-se-á de conformídade com as

prescrições do art. 44 da Lei Federal   9.069 de 29.06.95

que dispõe sobre o PLANO REAL, o SISTEMA. MONETÁR IO NACIONAL , estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e da outras providências.

Parágrafo único- Em conseqüência dessa dísposição, o art. 3º da Lei local nº 3.250 de 04.12.91, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3ºi A correção monetária da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, será feita pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade com que será corrigida a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA- UFIR, DE QUE TRAJA A. LEI FEDERAL Nº 8.383 DE 30.12.91.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.

Publicada e registrada na "Secretaria da Prefeitura Municipal, na data supra, publicada na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data

DAVID ANTONIO DE CASTRO ( continua ... )

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