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Lei Mun. Ibirá/SP 1.795/08 - Lei do Município de Ibirá/SP nº 1.795 de 05.12.2008

DOM-Ibirá: 05.12.2008

Altera os valores dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do CTM, para o exercício de 2009.


PROF. FRANCISCO MÁRCIO CARVALHO, Prefeito do Município da Estância, de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 73, nº. III, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor de Referência -VR previsto pelos artigos 207 e 208 da Lei nº 731, de 09 de novembro de 1983, terá o ser valor fixado a partir de 1º de janeiro de 2009 em RS 65,55 (sessenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), o qual servirá de base para a fixação de importâncias correspondentes a tributos e multas previstos no Código Tributário Municipal e na legislação tributária de forma geral.

Parágrafo único. O Valor de Referência -VR será corrigido mensalmente durante o exercício de 2009 pela variação do IPC/FIPE ou, na hipótese da extinção deste índice inflacionário, pela variação do INPC da Fundação IBGE.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os atuais Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Código Tributário Municipal serão substituídos pelos correspondentes anexos a este Decreto, do qual ficam fazendo parte integrante, tendo seus valores expressos em reais para efeito de cálculo dos créditos da Fazenda Municipal.

Art. 3º O valor da Base de Cálculo prevista pelo artigo 33 da Lei nº 731, de 09 de novembro de 1983, que será utilizado na cobrança do ISS - (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ficará fixado cm 1º de janeiro de 2009 em R$ 655,48 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 10 (dez) Valores de Referência e terá seu valor corrigido mensalmente pela variação do Valor de Referência, o qual por sua vez variará durante o exercício de 2009, pela variação do IPC/FIPE ou, na hipótese da extinção deste, pela variação do INPC da Fundação IBGE.

Art. 4º O referencial de ( continua ... )

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