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Lei Mun. Maceió/AL 5.114/00 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.114 de 31.12.2000

DOM-Maceió: 31.12.2000

Institui procedimento para atualização de créditos do Município de Maceió e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convertidos em moeda corrente todos os valores expressos na legislação municipal, em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo uso do fator 1,0641.

Parágrafo único. Os valores expressos em UFIR nos documentos de arrecadação municipal, vencidos ou vincendos até 31 de dezembro de 2 000, serão convertidos em moeda corrente pelo valor da UFIR vigente em 27 de outubro de 2000.

Art. 2º A atualização monetária dos valores expressos em moeda será realizada anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA medida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§1º. Para o ano de 2001, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPCA de janeiro a outubro de 2000, com a aplicação a partir de 1 de janeiro de 2001.

§ 2º. Para os anos subsequentes, a atualização do valor terá como base a variação acumulada do IPCA de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, com a aplicação a partir de 1 de janeiro do ano subsequente.

§ 3º. Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por lei federal.

Art. 3º Todo e qualquer valor decorrente da legislação municipal convertido em moeda corrente, em conformidade com o "caput" do artigo 1º desta Lei, será atualizado anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 4º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na Legislação Fiscal do Município.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei a fim de adequar a legislação municipal, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de outubro de 2000.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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