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Lei Mun. Maceió/AL 4.486/96 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.486 de 28.02.1996

DOM-Maceió: 28.02.1996

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Maceió e dá providências correlatas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Maceió e estabelece normas de Direito Tributário a ela relativas.

Parte Especial Tributos

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

II - Taxas:

a) em razão do exercício do Poder de Polícia;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria:

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal observados os requisitos mínimos fixados em Lei Complementar.

§ 2º. A Lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de Loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º. Para os efeitos deste imposto, será classificado como:

I - Territorial, o bem ( continua ... )

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