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LC Mun. Vinhedo/SP 32/01 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 32 de 11.12.2001

DOM-Vinhedo: 11.12.2001

Dispõe sobre adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice oficial para atualização dos valores monetários dos tributos e multas de qualquer espécie, no Município de Vinhedo.


 
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MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a atualizar anualmente, por Decreto, os valores dos tributos constantes de todas as tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, bem como os valores constantes das tabelas I e VI da Planta de Valores Imobiliários do Município de Vinhedo, e, ainda, os valores das multas de qualquer espécie, até o limite da variação percentual do índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, apurado e publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. A atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos municipais será efetuada de acordo com a variação percentual do IPCA ocorrida no período de doze meses, compreendido entre os meses de outubro dos dois anos imediatamente anteriores ao dos respectivos lançamentos.

Art 2º A alteração dos valores dos tributos constantes das tabelas integrantes do Código Tributário Municipal, bem como das tabelas I e VI da Planta de Valores Imobiliários, e, ainda, a alteração dos valores das multas de qualquer espécie, em percentual superior à variação do IPCA, calculada na forma do parágrafo único do art. 1º desta lei, por se tratar de majoração, dependerá de lei complementar devidamente aprovada pelo Legislativo Municipal.

Art 3º Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, assim como os débitos fiscais, ( continua ... )

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