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Dec. Mun. Joinville/SC 15.737/09 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 15.737 de 02.07.2009

DOM-Joinville: 03.07.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 298, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459/09.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o artigo 4º da Lei Complementar nº 298, de 26 de junho de 2009, e tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que institui o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,

DECRETA :

Art. 1º A concessão de incentivos fiscais a empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º As isenções dos tributos municipais autorizadas pela Lei Complementar nº 298/09 compreende:

I - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidentes sobre as transmissões, "inter vivos" e por ato oneroso, de propriedade imóvel destinadas à construção de moradias no âmbito do PMCMV, adquiridas pela Caixa Econômica Federal, na qualidade da agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

II - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis destinados à construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV, que perdurará até a emissão do certificado de conclusão de obra.

III - do Imposto Sobre Serviços sobre Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos imobiliários vinculados ao PMCMV.

Parágrafo único. Para a concessão dos incentivos de que trata o presente artigo, o proponente deverá estar com a situação fiscal regular junto à Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Para fazer jus aos benefícios previstos neste Decreto, o interessado deverá protocolar requerimento junto à Secretaria da Fazenda, anexando os documentos seguintes:

I - Certificado da Secretaria de Habitação homologando a inclusão no PMCMV, que, se para a isenção do imposto previsto no inciso I do artigo 2º, será o único documento exigido.

II - Certificado de habilitação da construtora proponente do Programa MCMV emitido pela Caixa Econômica Federal;

III - projeto preliminar da obra.

Art. 4º Os benefícios fiscais de que trata este Decreto serão concedidos pelo prazo de vigência do PMCMV, restabelecendo-se ao final desse período a carga tributária das legislações pertinentes .

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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