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LC Mun. Joinville/SC 298/09 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 298 de 26.06.2009

DOM-Joinville: 03.07.2009

Concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459/2009.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 5º da LC nº 439, de 02.04.2015.

Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:

Art. 1º Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, localizados no Município de Joinville, ficam isentos:

I - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidentes sobre as transmissões, "inter vivos" e por ato oneroso, de propriedade imóvel destinadas à construção de moradias no âmbito do PMCMV, adquiridas pela Caixa Econômica Federal, na qualidade da agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

II - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis destinados à construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV, que perdurará até a emissão do certificado de conclusão de obra.

III - do Imposto Sobre Serviços sobre Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos imobiliários vinculados ao PMCMV.

IV - das taxas municipais, desde a aprovação do projeto até a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, abrangendo, inclusive, as taxas municipais para análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, quando exigido, nos casos de empreendimentos habitacionais de interesse social destinados exclusivamente para famílias de baixa renda inscritas na Secretaria de Habitação do Município de Joinville, dentro da "Faixa I" do "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", instituído pela Lei ( continua ... )

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