Lei Complementar do Munic�pio de Joinville n� 298 de 26.06.2009 (Concede isen��o fiscal a empreendimentos imobili�rios vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida

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LC Mun. Joinville/SC 298/09 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Joinville n� 298 de 26.06.2009

DOM-Joinville: 03.07.2009
Concede isen��o fiscal a empreendimentos imobili�rios vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, institu�do pela Medida Provis�ria n� 459/2009.

Prefeito Municipal de Joinville, no exerc�cio de suas atribui��es, faz saber que a C�mara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:
Art. 1� Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, institu�do pela Medida Provis�ria n� 459, de 25 de mar�o de 2009, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, localizados no Munic�pio de Joinville, ficam isentos:
I - do Imposto Sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis - ITBI incidentes sobre as transmiss�es, "inter vivos" e por ato oneroso, de propriedade im�vel destinadas � constru��o de moradias no �mbito do PMCMV, adquiridas pela Caixa Econ�mica Federal, na qualidade da agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
II - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os im�veis destinados � constru��o dos empreendimentos vinculados ao PMCMV, que perdurar� at� a emiss�o do certificado de conclus�o de obra.
III - do Imposto Sobre Servi�os sobre Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a constru��o, empreitada, subempreitada, execu��o de projetos, servi�os auxiliares e complementares necess�rios � execu��o dos empreendimentos imobili�rios vinculados ao PMCMV.
Art. 2� As isen��es previstas na presente Lei Complementar, ser�o concedidas mediante requerimento do interessado, instru�do com a documenta��o comprobat�ria expedida pelo agente financeiro vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCM e da aprova��o pela Secretaria de Habita��o do Munic�pio.
Art. 3� Faz parte integrante desta Lei Complementar o Anexo �nico, contendo declara��o do cumprimento e plena conformidade �s disposi��es da Lei Complementar n� 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, e legisla��o pertinente.
Art. 4� O Poder Executivo regulamentar� a presente Lei Complementar atrav�s de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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