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Súm. Term. Acor. DRP - RS S/N/09 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 02.07.2009

DOE-RS: 10.07.2009

(Torna público o Termo de Acordo ST/AR-005/2009 celebrado em 02 de julho de 2009, com CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV).


O Diretor-Adjunto da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do Livro III, art. 9, notas 03 e 04, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 02 de julho de 2009, com CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, inscrito no CNPJ sob o nº 02.808.708, Termo de Acordo ST/AR-005/2009 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIII, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

Porto Alegre, 02 de julho de 2009.

CLAUDIONOR MARTINS BARBOSA,

Diretor-Adjunto da Receita Pública ( continua ... )

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