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Dec. Est. MS 12.784/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.784 de 09.07.2009

DOE-MS: 10.07.2009

Dispõe sobre a não-ratificação do Convênio ICMS 51/09, de 3 de julho de 2009, que altera o Convênio ICMS 89/05.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e considerando o disposto nos arts. 1º, parágrafo único, I, e 4º, ambos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Estado de Mato Grosso do Sul não ratifica o Convênio ICMS 51/09, de 3 de julho de 2009, celebrado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, e publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009, com o objetivo de alterar o Convênio ICMS 89/05.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda dar ciência imediata do presente Decreto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de julho de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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