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Edital Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF 50/09 - Edital - Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 50 de 07.07.2009

DO-DF: 09.07.2009

(Notifica o contribuinte da exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II).


O GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, NOTIFICA o contribuinte abaixo de sua exclusão do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - REFAZ II, nos termos do inciso I, do artigo 5º, do Decreto nº 26.442/2005, que regulamenta a Lei nº 3.687/2005. Comunica, ainda, que o contribuinte poderá (uma única vez), conforme artigo 6º do citado decreto, reativar o seu parcelamento, devendo regularizar, em até 10 (dez) dias, a partir da ciência deste edital, todas as pendências que ocasionaram a exclusão. Para regularização ou informações, o contribuinte deverá dirigir-se ao Núcleo de Parcelamento e Acompanhamento de Liquidações, situado no SBN, Quadra 02, Ed. Vale do Rio Doce, 10º andar, sala 1003, Brasília-DF, telefone 3312-8025, no horário de 13:00 às 17:30 hs. INTERESSADO, Nº DO PROCESSO, Nº DO CNPJ/CPF.

1) Lázaro Ferreira Gomes, 045.000.854/2006, 114.880.931-72.

EDSON NOGUEIRA ( continua ... )

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