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Res. CODEP/DF 700/09 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL nº 700 de 30.06.2009

DO-DF: 09.07.2009

Aprova a manutenção do percentual do incentivo creditício de empresa no âmbito do Pró/DF.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando a recomendação da Câmara Setorial de Agricultura e Indústria, em sua 57ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar a manutenção do percentual do incentivo creditício, caracterizado pelo financiamento da parcela de 70% (setenta por cento) relativo ao ICMS incidente sobre a industrialização, referente aos exercícios 2006 e 2007 para a empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, objeto do processo 160.000.248/1997, detentora do CNPJ nº 02.808.708/0059-15 e CF/DF nº 07.469.436/002-70.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO CASSANELLO DO AMARAL

Coordenador-Executivo - ( continua ... )

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