x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.758/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.758 de 09.07.2009

D.O.U.: 10.07.2009

Dispõe sobre as condições para o pagamento de equalização de encargos financeiros, pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre o repasse concedido à Caixa Econômica Federal, destinado à linha especial para financiamento de infraestrutura em projetos de habitação popular ao amparo do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e revoga as Resoluções nºs 3.709, de 16 de abril de 2009, e 3.726, de 28 de maio de 2009.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 de julho de 2009, com base nos arts. 4º, inciso VI, 22, § 1º, e 23 da Lei nº 4.595, de 1964, e nos arts. 33 e 34 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, resolveu:

Art. 1º Ficam estabelecidas as condições para o pagamento de equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal, destinados à infraestrutura em projetos de habitação popular ao amparo do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, conforme segue:

I - Recursos: até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), a serem repassados pelo BNDES à Caixa Econômica Federal parceladamente;

II - Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal, que será integralmente responsável pela correta aplicação dos recursos de que trata a presente Resolução, na finalidade a que se destinam, bem assim pelo acompanhamento e prestação de qualquer informação referente às operações contratadas com os referidos recursos;

III - Finalidade: criação de linha especial na Caixa Econômica Federal para financiamento de infraestrutura em projetos de habitação popular ao amparo do PMCMV, de que trata a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?