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AD CEAT - CE 12/09 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 12 de 08.07.2009

DOE-CE: 08.07.2009

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Declara inidôneos os formulários de notas fiscais avulsas).


A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATEÚS - NUAT/TAUÁ, no uso das suas atribuições legais, resolve:

1. Declarar inidôneos os formulários de notas fiscais avulsas tipo "cancelados" conforme numeração abaixo:

Nº NFA/FORMULÁRIONº NFA/FORMULÁRIO
738223 738224 738225738253 738254 738255
738226 738227 738228738256 738257 738258
738229 738230 738231738259 738260 738261
738232 738233 738234738262 738263 738264
738235 738236 738237738265 738266 738267
738238 738239 738240738268 738269 738270
738241 738242 738243738271 424777 424778
738244 738245 738246424779 424780
738247 738248 738249
738250 738251 738252 

2. Esclarece que sendo declarados inidôneos os referidos documentos não serão válidos para acobertar o trânsito de mercadorias, não validarão qualquer transação comercial, sendo nulo qualquer crédito registrado através dos ( continua ... )

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