AD CEAT - CE 11/09 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 11 de 08.07.2009
DOE-CE: 08.07.2009
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.
(Declara inidôneos os formulários de notas fiscais avulsas).A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATEÚS-NUAT/TAUÁ, no uso das suas atribuições legais, resolve:
1. Declarar inidôneos os formulários de notas fiscais avulsas tipo "cancelados" conforme numeração abaixo:
Nº NFA/FORMULÁRIO Nº NFA/FORMULÁRIO 240044 240045 240046 240047 240085 240086 240087 240088 240048 240049 240050 240051 240089 240090 240091 240092 240052 240053 240054 240055 240093 240094 240095 240096 240056 240057 240058 240059 240097 240098 240099 240100 240060 240061 240062 240063 240101 240102 240103 240104 240064 240065 240066 240067 240105 240106 240107 240108 240068 240069 240070 240071 240109 240110 240111 240112 240072 240073 240074 240075 240113 240114 240076 240077 240078 240079 240080 240081 240082 240083 240084 2. Esclarece que sendo declarados extraviado os referidos documentos não serão válidos para acobertar o trânsito de mercadorias, não validarão qualquer transação comercial, sendo nulo qualquer crédito registrado através dos ( continua ... )
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