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AD CEAT - CE 10/09 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 10 de 08.07.2009

DOE-CE: 08.07.2009

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Declara inidôneos os formulários de notas fiscais avulsas).


A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATEÚS-NUAT/TAUÁ, no uso das suas atribuições legais, resolve:

1. Declarar inidôneos os formulários de notas fiscais avulsas tipo "cancelados" conforme numeração abaixo:

Nº NFA/FORMULÁRIONº NFA/FORMULÁRIO
776081 239965 239966 239967240014 240015 240016 240017
239968 239769 239970 239971240018 240019 240020 240021
239972 239973 239974 239975240022 240023 240024 240025
239976 239977 239978 239979240026 240027 240028 240029
239980 239981 239982 239983240030 240031 240032 240033
239984 240004 240005 240006240034 240035 240036 240037
240007 240008 240009 240010240038 240039 240040 240041
240011 240012 240013240042 240043

2. Esclarece que sendo declarados inidôneos os referidos documentos não serão válidos para acobertar o trânsito de mercadorias, não validarão qualquer transação comercial, sendo nulo qualquer crédito registrado através dos ( continua ... )

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