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Dec. Est. GO 6.938/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.938 de 01.07.2009

DOE-GO: 06.07.2009

Aprova e ratifica os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09, os Convênios ICMS 3/09 a 38/09 e os Protocolos ICMS 4/09 a 9/09, 12/09 a 14/09 e 16/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás; no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991; na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997; na Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999; na Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008; e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013001388,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Ajustes SINIEF 2/09 a 4/09, os Convênios ICMS 3/09 a 38/09 e os Protocolos ICMS 4/09 a 9/09, 12/09 a 14/09 e 16/09, celebrados na 136ª (centésima trigésima sexta) Reunião Extraordinária, e 133ª (centésima trigésima terceira) Reunião Ordinária, ambas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas nos dias 10 de março de 2009, em Brasília, DF, e 3 de abril de 2009, em Teresina, PI.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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