Com. Sec. Rec. Est. - MG 13/09 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 13 de 08.07.2009
DOE-MG: 09.07.2009
(Comunica a implementação dos Protocolos ICMS que menciona no Regulamento do ICMS).O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,
considerando que o Estado de Minas Gerais celebrou Protocolos com os Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, para estabelecer a aplicação do regime de substituição tributária nas operações entre contribuintes dos referidos Estados, abrangendo um número significativo de produtos;
considerando que será encaminhada minuta de decreto implementando no Regulamento do ICMS as disposições dos Protocolos;
considerando que os Protocolos incluem novas mercadorias no regime de substituição tributária e alteram margens de valor agregado (MVAs); e
considerando a necessidade de antecipar informações aos interessados,
COMUNICA:
1. Os Protocolos ICMS abaixo indicados, que dispõem sobre a substituição tributária, celebrados entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, serão implementados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com vigência prevista para 1º de agosto de 2009:
a) Protocolo ICMS 27/09 - operações com ferramentas;
b) Protocolo ICMS 28/09 - operações com produtos alimentícios;
c) Protocolo ICMS 29/09 - operações com bicicletas;
d) Protocolo ICMS 30/09 - operações com colchoaria;
e) Protocolo ICMS 31/09 - operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
f) Protocolo ICMS 32/09 - operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;
g) Protocolo ICMS 33/09 - operações com material de limpeza;
h) Protocolo ICMS 34/09 - operações com artefatos de uso doméstico;
i) ( continua ... )
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