Com. Sec. Rec. Est. - MG 13/09 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 13 de 08.07.2009

DOE-MG: 09.07.2009

(Comunica a implementação dos Protocolos ICMS que menciona no Regulamento do ICMS).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

considerando que o Estado de Minas Gerais celebrou Protocolos com os Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, para estabelecer a aplicação do regime de substituição tributária nas operações entre contribuintes dos referidos Estados, abrangendo um número significativo de produtos;

considerando que será encaminhada minuta de decreto implementando no Regulamento do ICMS as disposições dos Protocolos;

considerando que os Protocolos incluem novas mercadorias no regime de substituição tributária e alteram margens de valor agregado (MVAs); e

considerando a necessidade de antecipar informações aos interessados,

COMUNICA:

1. Os Protocolos ICMS abaixo indicados, que dispõem sobre a substituição tributária, celebrados entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, serão implementados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, com vigência prevista para 1º de agosto de 2009:

a) Protocolo ICMS 27/09 - operações com ferramentas;

b) Protocolo ICMS 28/09 - operações com produtos alimentícios;

c) Protocolo ICMS 29/09 - operações com bicicletas;

d) Protocolo ICMS 30/09 - operações com colchoaria;

e) Protocolo ICMS 31/09 - operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;

f) Protocolo ICMS 32/09 - operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

g) Protocolo ICMS 33/09 - operações com material de limpeza;

h) Protocolo ICMS 34/09 - operações com artefatos de uso doméstico;

i) ( continua ... )

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