Dec. Est. ES 2.290-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.290-R de 08.07.2009
DOE-ES: 09.07.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 39/09, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 de julho de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475. do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO
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