Dec. Est. ES 2.290-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.290-R de 08.07.2009

DOE-ES: 09.07.2009

Ratifica o Convênio ICMS 39/09, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 39/09, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 de julho de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475. do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CONVÊNIO ICMS 39, DE 25 DE JUNHO DE ( continua ... )

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