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Dec. Est. SC 2.436/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.436 de 06.07.2009

DOE-SC: 06.07.2009

Introduz as Alterações 2.033 a 2.035 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.033 - O Anexo 2 fica acrescido do art. 34-A com a seguinte redação:

"Artigo 34-A. Até 31 de agosto de 2009, nas operações relativas à entrada de milho e de farelo de soja, previstas nesta Seção, fica assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto."

ALTERAÇÃO 2.034 - O item 191 da Seção XX do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XX (...)[...]

191. Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias "Stents" (Convênios ICMS 113/05 e 30/09) (...) 9021.90.81"

ALTERAÇÃO 2.035 - O item 34 da Seção XXXIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXXIII (...)[...]

34. Tacrolimo (Convênio ICMS 27/09)..3004.90.78"

Art. 2º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 2.386, de 15 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)[...]

III - à Alteração 2.018, que produz efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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