Dec. Est. BA 8.497/03 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 8.497 de 25.04.2003
DOE-BA: 26.04.2003
Cria a 2ª FASE da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
A Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" foi prorrogada pelos:
- Decreto nº 16.297 de 27.08.2015.
- Decreto nº 16.058 de 29.04.2015.
- Decreto nº 15.105 de 07.05.2014.
- Decreto nº 14.683 de 02.08.2013.
- Decreto nº 14.385 de 05.04.2013.
- Decreto nº 14.170 de 04.10.2012.
- Decreto nº 13.957 de 25.04.2012.
- Decreto nº 13.500 de 05.12.2011.
- Decreto nº 12.512 de 15.12.2010.
- Decreto nº 12.365 de 30.08.2010.
- Decreto nº 12.093 de 05.05.2010.
- Decreto nº 11.901 de 18.12.2009.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 14, da Lei nº 7.438/99, e nos arts. 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 7.505/99,
DECRETA:
Artigo 1º Fica criada a 2ª FASE da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, e aprovado o seu Regulamento, que com este se publica.
Artigo 2º Os recursos para custeio da Campanha de que trata este Decreto serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde - SESAB e de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - ( continua ... )
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