x
x
x
Dec. Est. BA 11.600/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.600 de 08.07.2009

DOE-BA: 09.07.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003, que regulamentou a 2ª Fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 8º:

"Artigo 8º A Secretaria da Fazenda publicará o resultado final, com a premiação, até o 25º dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada etapa de apuração, podendo cada participante impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Decorrido este prazo será publicada a homologação no Diário Oficial do Estado."

II - o caput do art. 9º:

"Artigo 9º Acolhida a impugnação, o resultado da premiação será republicado no Diário Oficial do Estado com as alterações apresentadas e a sua devida homologação."

III - o caput do art. 17:

"Artigo 17. Os ganhadores dos Prêmios Desempenho Saúde e Instituição Social deverão apresentar à respectiva Secretaria o Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho, impreterivelmente, em até 45 dias, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, em Diário Oficial, para receberem os recursos referentes aos prêmios auferidos, sob pena de perda do direito de receber a premiação."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?