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Res. Sec. Faz. - MS 2.213/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.213 de 07.07.2009

DOE-MS: 09.07.2009

Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2008, bem como os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar (nacional) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Complementar (estadual) nº 57, de 4 de janeiro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2008, bem como os respectivos índices, provisórios, para os efeitos de sua participação na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para o exercício de 2010, nos termos do disposto nas Leis Complementares nº 63 (nacional), de 11 de janeiro de 1990, e nº 57 (estadual), de 4 de janeiro de 1991, são os constantes na tabela anexa.

Art. 2º Os recursos ou impugnações aos valores e aos índices referidos no artigo anterior deverão ser apresentados até 30 dias contados da data da publicação desta Resolução, devidamente fundamentados e observando-se, no que couberem, as prescrições do Decreto nº 6.418, de 31 de março de 1992, e do Decreto nº 8.136, de 12 de janeiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.963, de 28 de junho de 2000.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 07 de julho de 2009.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETO

Secretário de Estado de Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE ( continua ... )

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