Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 56 de 03.07.2009 (Altera o Conv�nio ICMS 08/09, que autoriza o Estado do Piau� a conceder isen��o

Conv. ICMS CONFAZ 56/09 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 56 de 03.07.2009

D.O.U.: 09.07.2009
Altera o Conv�nio ICMS 08/09, que autoriza o Estado do Piau� a conceder isen��o de ICMS nas opera��es de importa��o efetuadas pela funda��o de apoio � Funda��o Universidade Federal do Piau�.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 5 de 27.07.2009.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 134� reuni�o ordin�ria, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira A cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 08/09, de 3 de abril de 2009,passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Clausula primeira Fica o Estado do Piau� autorizado a conceder isen��o do ICMS nas opera��es de importa��o do exterior de aparelhos, m�quinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e pe�as de reposi��o e acess�rios, de mat�rias-primas e produtos intermedi�rios, e de artigos de laborat�rio, indicados no Anexo �nico, realizadas pela funda��o de apoio � Funda��o Universidade Federal do Piau�.
� 1� A inexist�ncia de produto similar produzido no pa�s ser� atestada por �rg�o federal competente.
� 2� O benef�cio ser� concedido mediante despacho da autoridade fazend�ria competente, em peti��o do interessado.
� 3� Fica dispensada a apresenta��o de atestado de inexist�ncia de similaridade, de que trata o � 1�, nas importa��es beneficiadas com as isen��es previstas na Lei Federal n� 8.010, de 29 de mar�o de 1990.".
Cl�usula segunda O Conv�nio ICMS 08/09 fica acrescido do Anexo �nico pela reda��o conferida pelo Anexo �nico deste conv�nio.
Cl�usula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos do ( continua ... )

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