Desp. CONFAZ 177/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 177 de 08.07.2009
D.O.U.: 09.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0602009 - Paulo Ricardo Rabello Cardoso - ME.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Paulo Ricardo Rabello Cardoso - ME., CNPJ: 41.747.429/0001-24, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0602009, relativo ao PAF-ECF nome: WIN_PDV, versão: 2.9126, código MD-5: 64FE6230321CA1EDEAA12AC4B49DABA4*caixa, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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