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Res. Conj. SER/SECTRAN/DETRO - RJ 23/07 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, DE TRANSPORTES E O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SER/SECTRAN/DETRO - RJ nº 23 de 28.12.2007

DOE-RJ: 08.07.2009

 
No Diário Oficial de 08.07.2009, constou a informação de que este ato foi omitido no DOE de 02.01.2008.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

CONSIDERANDO o Parecer CFS nº 10/2007 - PG-03, da Procuradoria Geral do Estado, devidamente vistado pela Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado, que fixou o entendimento de que a natureza jurídica da taxa de vistoria e fiscalização arrecadada pelo DETRO/RJ é de preço público, não tributária,

RESOLVEM:

Art. 1º Anular, com efeitos ex nunc, a Resolução Conjunta SER/SECTRAN/DETRO nº 16, de 10 de julho de 2006.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES

Secretário de Estado de Transportes

ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA

Presidente do ( continua ... )

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