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Ato TIT 8/09 - Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 8 de 07.07.2009

DOE-SP: 08.07.2009

Dispõe sobre a transição dos julgamentos interrompidos pelo início de vigência da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, a partir da publicação do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, que revogou a Lei nº 10.941, de 26 de outubro de 2001.


O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando a necessidade de fixação de parâmetros para a transição dos julgamentos iniciados sob a égide da Lei nº 10.941, de 26 de outubro de 2001, e interrompidos pelo início de vigência da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, a partir da publicação do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, que revogou a Lei nº 10.941, de 26 de outubro de 2001, resolve:

1 - Os processos cuja votação não foi finalizada sob a vigência da Lei nº 10.941, de 26 de outubro de 2001, deverão ser devolvidos para a Diretoria de Serviço de Apoio às Câmaras para nova distribuição nos seguintes casos:

a) Recursos Especiais e seus respectivos Pedidos de Retificação de Julgado, quando o juiz relator não houver sido designado para compor a Câmara Superior;

b) Recursos Ordinários e seus respectivos Pedidos de Retificação de Julgado, quando o juiz relator houver sido designado para compor a Câmara Superior;

c) Quaisquer recursos em que há pedido de sustentação oral nos termos da Lei nº 10.941, de 26 de outubro de 2001, quando o juiz relator compuser a lista de suplência contida na Portaria CAT nº 127, de 29 de junho de 2009, excetuando-se os casos regulados pelo item 3 deste Ato.

2 - Os processos cuja votação foi iniciada, mas não finalizada, sob a vigência da Lei nº 10.941, de 26 de outubro de 2001, deverão ser devolvidos ao juiz relator, quando este for juiz titular de câmara competente para julgamento do recurso nos termos da ( continua ... )

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