Port. CAT 137/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 137 de 07.07.2009
DOE-SP: 08.07.2009
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.491, de 26 de junho de 2009, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 495 a 501 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:
"
495 Mamadeiras, classificadas no código 3924.90.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH 16/06/2009 496 Odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície, classificados no código 3808.94.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH 16/06/2009 497 Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, classificados na subposição 3808.91 (exceto 3808.91.1) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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