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Port. CAT 136/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 136 de 07.07.2009

DOE-SP: 08.07.2009

Obs.: Ret. DOE de 17.07 e 21.07.2009

Altera a Portaria CAT 28/05, de 20-4-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 11.929, de 12 de abril de 2005, e nos artigos 20 e 499 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-28/05, de 20 de abril de 2005:

I - o item 3 do § 1º do artigo 7º:

"3 - autorização para que a entidade indicada encaminhe ao fisco cópia do resultado dos ensaios e das respostas aos eventuais quesitos técnicos formulados conforme item 2 do § 5º." (NR);

II - o § 2º do artigo 7º:

"§ 2º - O interessado será notificado pelo fisco a comparecer, se for o caso acompanhado do assistente técnico, ao endereço da entidade indicada nos termos do item 2 do § 1º para acompanhar o trabalho de conferência da integridade do frasco, do saco plástico e dos respectivos lacres, bem como o procedimento de deslacração e, ao final, assinar o "Termo de Constatação." ( continua ... )

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