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Port. Conj. CAT/CAF 2/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 2 de 07.07.2009

DOE-SP: 08.07.2009



Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira expedem a seguinte Portaria Conjunta:

Art. 1º Fica acrescentado na Tabela VII da Portaria CATCAF-1 de 20-02-2009, o código interno 030-9.

Art. 2º Ficam acrescentados às Tabelas V, VI e VII, os códigos e denominações referentes ao Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, em conformidade com os demonstrativos anexados a esta Portaria Conjunta.

Art. 3º A receita orçamentária proveniente do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD será discriminada conforme a classificação da arrecadação nos códigos genéricos 030, 031, 037 e 038 da Tabela VI.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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