Port. Conj. CAT/CAF 2/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 2 de 07.07.2009
DOE-SP: 08.07.2009
Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira expedem a seguinte Portaria Conjunta:
Art. 1º Fica acrescentado na Tabela VII da Portaria CATCAF-1 de 20-02-2009, o código interno 030-9.
Art. 2º Ficam acrescentados às Tabelas V, VI e VII, os códigos e denominações referentes ao Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, em conformidade com os demonstrativos anexados a esta Portaria Conjunta.
Art. 3º A receita orçamentária proveniente do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD será discriminada conforme a classificação da arrecadação nos códigos genéricos 030, 031, 037 e 038 da Tabela VI.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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