x
x
x
Dec. Mun. Natal/RN 8.802/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.802 de 07.07.2009

DOM-Natal: 08.07.2009

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Natal.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 55, inciso IV e o Art. 7º, Inciso XIII da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os Artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas e

III - o incentivo à inovação tecnológica.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Natal.

Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível:

I - instituir cadastro próprio de acesso livre ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Natal e Municípios do entorno, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

II - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;

III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?