Lei Mun. Manaus/AM 1.353/09 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.353 de 07.07.2009

DOM-Manaus: 07.07.2009

Concede isenção de tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014, inclusive para a prestação de serviços relacionados a esses eventos quando contratados diretamente pela FIFA e/ou suas subsidiárias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
Das Definições

Art. 1º Para os fins desta Lei, as seguintes definições deverão ser utilizadas:

I - FIFA - Fédération Internationale de Football Association, associação suíça de direito privado, sendo a entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, abrangendo nesse conceito toda e qualquer pessoa jurídica, residente ou não no Brasil, de cujo capital total e votante a Fédération Internationale de Football Association (FIFA) detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento);

II - CBF - Confederação Brasileira de Futebol, associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil, reconhecida pela FIFA;

III - Competições - a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014;

IV - LOC - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITÊ ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA., pessoa jurídica brasileira de direito privado constituída com o objetivo de produzir e sediar as competições, reconhecida pela FIFA, abrangendo esse conceito toda e qualquer pessoa jurídica de cujo capital total e votante o LOC detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento);

V - Eventos - as Competições e toda e qualquer atividade ou evento relacionado diretamente às Competições, oficialmente organizado, chancelado, apoiado ou patrocinado pela FIFA, pelo LOC ou pela CBF, incluindo, sem limitação, os seguintes:

a) os congressos da FIFA, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, qualquer lançamento de mascote e ( continua ... )

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